CCJ adia votação de requerimento que abre sigilo fiscal de Eduardo Jorge
O relator da matéria, senador Bello Parga (PFL-MA), é contra a aprovação do requerimento. Ele entende que a solicitação apresentada pela Comissão de Fiscalização e Controle, a pedido do Ministério Público de Goiás e do Distrito Federal, esbarra no fato de o pedido "não possuir motivação clara" para que as informações contidas na auditoria fiscal feita pela Receita sejam abertas.
- A violação de um direito individual exige demonstração clara de sua necessidade, não podendo ser autorizada apenas por razões genéricas como consta do referido processo - justificou Bello Parga.
O senador Ademir Andrade (PSB-PA) não concordou com os argumentos de Bello Parga. Para ele, o caso Eduardo Jorge não está enterrado e é necessário que o Congresso Nacional aprofunde as investigações, "não existindo motivos para que o próprio Parlamento negligencie nessas providências". Por isso apresentou voto em separado solicitando que o Senado tome conhecimento, em sua plenitude, dos resultados da auditoria realizada pela Receita Federal.
13/06/2001
Agência Senado
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