CCJ ANALISA AMANHÃ (DIA 3) PROJETO SOBRE DIREITOS AUTORAIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), reúne-se amanhã (dia 3, terça-feira), às 10h, para deliberar sobre o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que altera e atualiza as normas sobre os direitos autorais, cujo relator é o senador Romeu Tuma (PFL-SP).
O projeto conceitua termos como publicação, transmissão ou emissão, distribuição, comunicação ao público e obra, para melhor compreensão da nova lei. Este último conceito, por exemplo, é classificado em: obra em co-autoria, quando criada por dois ou mais autores; anônima, quando não se indica o nome do autor; psdeudônima, quando o autor se oculta sob nome suposto, e ainda: obra inédita, póstuma, originária, derivada, coletiva ou audiovisual.
As obras intelectuais veiculadas são protegidas pelo projeto. É o que prevê o artigo 7º: "obras intelectuais protegidas são aquelas advindas de criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro". Nesse artigo, são relacionadas 13 tipos de obras intelectuais protegidas, entre eles os textos de obras literárias, artísticas ou científicas, as conferências, as obras audiovisuais e as composições musicais.
O senador Romeu Tuma apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Câmara, porém com a supressão de três artigos, com requerimento de destaque para votação em separado. Tuma quer retirar do texto a transferência dos direitos autorais para empregadores, comitentes ou produtores.
A CCJ deve votar ainda amanhã (dia 3) o projeto de lei da Câmara sobre cargos e funções no quadro de pessoal da Supremo Tribunal Federal, cujo relator é o senador Josaphat Marinho (PFL-BA).
REFORMA ADMINISTRATIVA
A apresentação do parecer do relator Romero Jucá (PFL-RR) às emendas oferecidas em plenário à proposta de reforma administrativa, anteriormente prevista para quarta-feira, às 10h, foi antecipada para a reunião de amanhã (dia 3) da CCJ.
02/02/1998
Agência Senado
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