CCJ ANALISA CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO SOBRE REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa a constitucionalidade do projeto de resolução que trata do refinanciamento de títulos emitidos por estados, Distrito Federal e municípios para pagamento de precatórios. Nesta terça-feira (dia 25) a Comissão se reune para apreciar a proposta, de autoria do senador José Agripino (PFL-RN), modificando a Resolução, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com substitutivo à proposta, apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), senador Francelino Pereira (PFL-MG),poderiam ser refinanciados em até 120 parcelas os títulos emitidos após 13 de dezembro de 1995 para pagamento de precatórios judiciais. Na CAE, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado propondo a nulidade dos títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995. A idéia é anular todos os atos que embasaram as emissões irregulares e as respectivas autorizações nesse sentido feitas pelo próprio Senado.O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) propôs o envio da matéria à CCJ para que a comissão se pronuncie sobre os aspectos jurídicos que envolvem a discussão. O senador entende que a anulação das emissões de títulos poderão ser questionadas na Justiça.
24/05/1999
Agência Senado
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