CCJ ANALISA CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO SOBRE REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS
Projeto de resolução que trata do refinanciamento de títulos emitidos por estados, Distrito Federal e municípios para pagamento de precatórios terá a constitucionalidade e juridicidade analisada na próxima terça-feira (dia 25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do senador José Agripino (PFL-RN), modifica a Resolução nº 78 do Senado, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como sobre as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização. O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), senador Francelino Pereira (PFL-MG), apresentou substitutivo propondo que os títulos emitidos após 13 de dezembro de 1995 para pagamento de precatórios judiciais sejam refinanciados em até 120 parcelas iguais e sucessivas. A medida beneficiaria os estados de Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas, e os municípios de Guarulhos e Campinas. Na reunião da CAE, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado propondo a nulidade dos títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995. Pela proposta de Requião, ficariam anulados todos os atos que embasaram as emissões irregulares e as respectivas autorizações nesse sentido feitas pelo próprio Senado.Preocupado com a possibilidade de a anulação das emissões de títulos ser questionada na Justiça, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) propôs o envio da matéria à CCJ para que a comissão se pronuncie sobre os aspectos jurídicos que envolvem a discussão. Após a manifestação da CCJ, a proposta retornará à CAE, que deverá apreciá-la já na reunião de quarta-feira (dia 26)..
21/05/1999
Agência Senado
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