SENADORES REJEITARAM ADIAMENTO E PROPOSTA CONTRA O REFINANCIAMENTO DOS TÍTULOS
Antes de votarem o parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS), favorável ao refinanciamento dos títulos públicos para pagamento de precatórios (ver matéria), os senadores da CCJ e da CAE, em reunião conjunta, rejeitaram um requerimento que solicitava o adiamento da apreciação da matéria e um voto em separado contrário à medida.Na reunião conjunta presidida pelo presidente da CAE, Ney Suassuna (PMDB-PB), e, depois, pelo presidente da CCJ, José Agripino (PFL-RN), os senadores apreciaram preliminarmente o requerimento de Osmar Dias (PSDB-PR), com apoio de Roberto Requião (PMDB-PR), solicitando que fosse sobrestado o estudo do Projeto de Resolução nº 6, que altera a Resolução nº 78 do Senado.No requerimento, Osmar Dias pedia que, antes da votação da matéria, os senadores fossem informados sobre a posição atual de todos os títulos de precatórios constatados como irregulares pelo Senado, seu possuidor final e seus valores por possuidor e instituição financeira. Os senadores teriam também que ter acesso a todas as operações realizadas com esses títulos nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, bem como a todos os nomes das corretoras que realizaram as operações.Na justificativa, Osmar Dias disse que nenhuma decisão poderia ser tomada sem que os senadores estivessem totalmente informados sobre a extensão da medida que legitimaria os títulos de precatórios. O requerimento foi derrotado por 14 votos contra três dentre os integrantes da CCJ e foi considerado prejudicado, sem necessidade de ser submetido à votação dentre os senadores da CAE.Em seguida, Roberto Requião retirou um voto em separado sobre a matéria, apresentado anteriormente em reunião da CAE, e apresentou um segundo voto em separado na reunião conjunta das duas comissões, estabelecendo a nulidade das resoluções do Senado que autorizaram Alagoas, Campinas (SP), Osasco (SP), Pernambuco, Goiânia e Santa Catarina a emitirem títulos para o pagamento de precatórios judiciais, justamente os que foram questionados pela CPI dos precatórios.Na tentativa de aprovar seu voto em separado, Requião introduziu uma idéia de Lúcio Alcântara (PSDB-CE), descaracterizando a situação de inadimplência para estados e municípios que deixarem de honrar os pagamentos derivados da emissão desses títulos públicos, até que o Judiciário emita sentença definitiva em julgado sobre a nulidade ou não dos atos praticados com base naquelas resoluções.Os senadores que se posicionaram contra a proposta de Requião, como José Jorge (PFL-PE), alegaram que o problema do voto em separado do senador é que ele anulava as resoluções do Senado mas não podia anular seus efeitos. A diferença fundamental entre o parecer de Fogaça e a proposta de Requião, segundo José Jorge, é que o primeiro autoriza o estado ou município a refinanciar os títulos considerados "bons", após decisão judicial e depósito em juízo. Já pela proposta de Requião, observou, fica proibido esse refinanciamento, mesmo após decisão judicial sobre a validade ou não do título em questão.José Jorge foi um dos que mais se empenhou na reunião conjunta da CAE e da CCJ para aprovar o parecer de José Fogaça, fazendo um apelo aos demais senadores sobre a necessidade de resolver a situação dos estados que estão com problemas para o pagamento desses títulos, como é o caso de Pernambuco, que está inadimplente.O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) apoiou a proposta de Fogaça, que considerou "brilhante". Roberto Freire (PPS-PE) também apoiou a proposta de Fogaça, embora lamentando que as comissões não tenham votado uma preliminar sobre a constitucionalidade das resoluções do Senado. José Eduardo Dutra (PT-SE) e Jefferson Péres votaram contra o parecer de Fogaça, alegando que gostariam de votar sobre a constitucionalidade das resoluções a respeito da emissão dos títulos. Requião lamentou a derrota de seu voto em separado, observando que a decisão da reunião conjunta da CAE e da CCJ põe em xeque as recomendações da CPI dos precatórios e pode desmoralizar o Senado.
15/06/1999
Agência Senado
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