EM REUNIÃO CONJUNTA, CAE E CCJ DISCUTEM REFINANCIAMENTO DE TÍTULOS PÚBLICOS
Em reunião conjunta nesta terça-feira (dia 15), às 10h, as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutem novamente o projeto de resolução que trata do refinanciamento dos títulos emitidos para pagamento de precatórios. De autoria do senador José Agripino (PFL-RN), a proposição pretende alterar o artigo 12 da Resolução nº 78 do Senado, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos estados, municípios e Distrito Federal, e sobre as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização.Pela proposta, os estados e prefeituras cujos títulos emitidos para pagar precatórios tiveram sua negociação suspensa pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o assunto, em 1997, poderão voltar a negociá-los. Os relatores das matérias na CAE, senador Francelino Pereira (PFL-MG), e na CCJ, senador José Fogaça (PMDB-RS), têm pareceres favoráveis à iniciativa, ambos na forma de substitutivo.Na CAE, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou um voto em separado, propondo a nulidade dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios por estados e municípios após 13 de dezembro de 1995, justamente os que foram questionados como irregulares durante a CPI que investigou os precatórios. A reunião conjunta foi acertada entre os presidentes da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), e da CAE, senador Ney Suassuna (PMDB-PB).
14/06/1999
Agência Senado
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