CCJ analisa PEC que determina queda do veto presidencial não votado em 90 dias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta manhã e deve analisar, entre outras proposições, a proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2013) que estabelece a derrubada de veto presidencial que não seja votado pelo Congresso Nacional no prazo máximo de 90 dias.
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Outro projeto em pauta é o PLC 83/2013 que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer prioridade na tramitação de processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
A reunião prossegue na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.
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04/12/2013
Agência Senado
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