José Nery defende veto presidencial à Emenda nº 3
O senador José Nery (PSOL-PA) defendeu nesta quinta-feira (15), em Plenário, o veto presidencial à Emenda nº 3, incluída no projeto que cria a Super Receita do Brasil (PLC 20/06), cuja sanção deverá ser analisada pelo Executivo até sexta-feira (16). Em sua avaliação, a manutenção do dispositivo favorece a ocorrência de irregularidades trabalhistas e dificultará o combate à ocorrência de trabalho escravo.
A emenda impede que um auditor-fiscal da Receita avalie como relação de trabalho um negócio jurídico existente entre duas empresas, a exemplo de um banco que contrata prestadores de serviços, o que só poderia ser feito previamente por meio de decisão judicial.
Em seu discurso, Nery defendeu o envio ao Congresso, pelo Executivo, de um projeto de lei que trate especificamente dos prestadores de serviços, como forma de não prejudicar os titulares de pequenos empreendimentos diante de um possível veto presidencial à emenda, de autoria do então senador Ney Suassuna.
- A emenda se constitui em dispositivo estranho à matéria do projeto de lei, sobre a fusão de Secretarias. É matéria que enveredou para alteração na legislação trabalhista, introduzindo aspecto no mínimo polêmico. O texto impede que auditores fiscais do Trabalho verifiquem as condições previstas na lei e que comprovem relação de trabalho, formalizada ou não. Assim, otexto dificulta o combate às irregularidades trabalhistas, principalmente na área rural, o que poderá acarretar maior incidência de casos de trabalho escravo - argumentou Nery.
O projeto que cria a Super Receita, oriunda da fusão da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, tramitou no Senado, que aprovou a Emenda nº 3 por unanimidade, e foi encaminhado à Câmara, que o encaminhou à sanção do presidente da República.
Em apartes, o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) ponderou que a ocorrência de trabalho análogo à escravidão fere a legislação trabalhista. Já a senadora Fátima Cleide (PT-RO) manifestou apoio à José Nery. Por sua vez, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse ser contrário ao veto presidencial à emenda.15/03/2007
Agência Senado
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