Plenário adia discussão da PEC que torna o orçamento da União impositivo
Das dez propostas de emenda à Constituição (PEC) em pauta na ordem do dia, apenas quatro cumpriram o rito de discussão no Plenário do Senado nesta quarta-feira (20). As demais sofreram adiamento desse processo, incluindo a PEC 22/00, de iniciativa do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que institui o orçamento impositivo. Mesmo com a quarta sessão de discussão adiada para o final de novembro, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) discursou em defesa da medida.
Com a aprovação da PEC 22/00, o orçamento da União passará a ser de cumprimento obrigatório pelo chefe do Poder Executivo, que, se desconsiderar essa determinação, irá incorrer em crime de responsabilidade. No entanto, o presidente da República pode solicitar ao Congresso o cancelamento ou o contingenciamento de qualquer dotação orçamentária, tendo o Legislativo 30 dias para se manifestar sobre o pedido.
O adiamento da discussão da PEC 22/00 levou à suspensão da análise das PECs 77/99, 28/00 e 24/00, que tramitam em conjunto por também tratarem de questões orçamentárias. Medida idêntica foi estendida às PECs 81/03, que fixa os princípios da atividade regulatória, e 15/04, que exclui dos bens da União as ilhas costeiras que sejam sede de município.
Ainda nessa sessão, transcorreu a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 64/99, que dispõe sobre o comparecimento do presidente da República à sessão de abertura do ano legislativo no Congresso Nacional. O Plenário do Senado também deu andamento à quarta sessão de discussão das PEC 29/02, que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e 01/03, que prioriza o pagamento de débitos do governo com os idosos, além de realizar a segunda sessão de discussão da PEC 57/03 sobre o Plano Nacional de Cultura.
Para serem transformadas em emendas constitucionais, as PECs precisam ser votadas nas duas Casas do Congresso, em dois turnos de votação - o primeiro com cinco sessões de discussão e o segundo com três.
20/10/2004
Agência Senado
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