CCJ ANALISA PROJETO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Segundo o relator, a proposta iguala a união estável à sociedade conjugal que decorre do casamento civil, para efeito de paternidade presumida. Fogaça explicou ainda que para dúvidas em relação à paternidade, quando não declarada espontaneamente, a lei deve garantir a investigação.
A CCJ também examinará projeto de lei complementar que prevê a cassação do registro da candidatura ou do mandato de quem transgredir as normas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros destinados às campanhas eleitorais. Este projeto é resultado de substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) à proposta original do senador Moreira Mendes (PFL-RO). Segundo o relator, a Lei Eleitoral não estabelece a sanção da perda de mandato e demais penas a quem tenha infringido as normas que regem a gestão dos recursos financeiros de campanhas eleitorais.
Por isso, o relator apresentou substitutivo que modifica a Lei das Inelegibilidades, de 1990, em seu artigo 19. A mudança prevê também que tais transgressões deverão ser apuradas pelos corregedores regionais eleitorais. A CCJ analisará ainda projeto de decreto legislativo, de iniciativa do Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais em países independentes.
05/12/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ ANALISA PROJETO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CDH aprova projeto que prevê penas para quem revelar documentos sobre investigação de paternidade
CCJ VOTA PROJETO QUE FACILITA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Valmir pede aprovação de seu projeto que atualiza investigação da paternidade
CABRAL QUER ALTERAR NORMAS SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Exame de DNA em processos de investigação de paternidade podem ser gratuitos