CCJ ANALISA PROJETO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa em caráter terminativo, na próxima quinta-feira (dia 6), a partir das 10h, parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto de lei do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que altera o Código Civil no que diz respeito à investigação de paternidade, ampliando o seu alcance até aos vencidos em ação anterior e admitindo a apresentação de prova científica (exame de DNA).

Segundo o relator, a proposta iguala a união estável à sociedade conjugal que decorre do casamento civil, para efeito de paternidade presumida. Fogaça explicou ainda que para dúvidas em relação à paternidade, quando não declarada espontaneamente, a lei deve garantir a investigação.

A CCJ também examinará projeto de lei complementar que prevê a cassação do registro da candidatura ou do mandato de quem transgredir as normas relativas à arrecadação e aplicação de recursos financeiros destinados às campanhas eleitorais. Este projeto é resultado de substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) à proposta original do senador Moreira Mendes (PFL-RO). Segundo o relator, a Lei Eleitoral não estabelece a sanção da perda de mandato e demais penas a quem tenha infringido as normas que regem a gestão dos recursos financeiros de campanhas eleitorais.

Por isso, o relator apresentou substitutivo que modifica a Lei das Inelegibilidades, de 1990, em seu artigo 19. A mudança prevê também que tais transgressões deverão ser apuradas pelos corregedores regionais eleitorais. A CCJ analisará ainda projeto de decreto legislativo, de iniciativa do Executivo e já aprovado pela Câmara dos Deputados, que ratifica a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre povos indígenas e tribais em países independentes.

04/12/2000

Agência Senado


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