CCJ APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quinta-feira (dia 10), por unanimidade, parecer favorável ao projeto de lei complementar que regulamenta a Previdência Complementar. O parecer mantém a redação aprovada pela Câmara dos Deputados. A matéria deve ser ainda avaliada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para o plenário. A proposição faz parte da segunda etapa da reforma da Previdência.
O relator da matéria, senador Francelino Pereira (PFL-MG), destacou o público potencial de 48 milhões de trabalhadores que não participam de nenhum sistema fechado de poupança previdenciária. Para o parlamentar, a Previdência Complementar, por ser uma poupança de longo prazo, pode resolver os problemas de falta de recursos para a habitação e para obras de infra-estrutura.
A CCJ aprovou uma emenda de redação, apresentada pelo relator. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), detalhando normas para punição e apresentação de recursos, foi rejeitada. O projeto cria uma diferença básica entre as entidades de Previdência Complementar. Elas podem ser fechadas, nas quais há um vínculo prévio entre os participantes, e abertas, nas quais não é necessário nenhum vínculo anterior.

10/02/2000

Agência Senado


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