CRE ANALISA PROPOSTA PARA RESTRINGIR PORTE DE ARMAS DE FOGO
O substitutivo apresentado por Piva na CRE prevê o porte de arma de fogo apenas para os trabalhadores que têm essa necessidade prevista em lei, como os policiais militares e civis. O texto inclui também os fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). São criadas normas especiais para o registro, posse e porte de arma de fogo por atiradores, caçadores, colecionadores e habitantes de áreas rurais.
A decisão da CRE é terminativa, ou seja, sua aprovação na Comissão eqüivale à de todo o Senado, a não ser que haja recursos para votação em plenário. A matéria foi aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de um substitutivo apresentado pelo relator naquela comissão, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aos três projetos que tratam do assunto e tramitam conjuntamente.
Os projetos originais foram apresentados pelos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF), Gerson Camata (PMDB-ES) e pelo ex-senador Djalma Falcão. Foram aprovadas emendas apresentadas pelos senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Bernardo Cabral (PFL-AM).
A CRE vota ainda, em reunião secreta, a indicação de Tomas Maurício Guggenheim para chefiar a embaixada brasileira no Gabão e de Ney do Prado Dieguez para o cargo de embaixador do Brasil na Guiana. Os relatores dessas matérias na CRE são os senadores Wellington Roberto (PMDB-PB) e Artur da Távola (PSDB-RJ). As indicações presidenciais serão ainda apreciadas pelo plenário. Os senadores da comissão também vão aprovar as emendas da comissão para o Orçamento Geral da União de 2001.
23/10/2000
Agência Senado
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