CCJ analisa transporte para doentes que vivem em localidades sem recursos médicos



Projeto de lei prevendo que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá transporte, alimentação e pousada para pacientes que necessitem ser tratados fora de seu local de domicílio é um dos itens da pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar nesta quarta-feira (dia 16). A proposta, de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC), estabelece que doentes moradores de localidades com carência de serviços de saúde requeiram sua remoção para outras cidades dotadas de centros médicos mais avançados. O projeto tem parecer favorável, com emendas do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

Em sua justificação, Marina Silva destaca que uma grande parcela da população brasileira está dispersa por enormes áreas, especialmente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e vive em locais que não têm recursos médicos mais complexos. Para garantir atendimento adequado, essas pessoas precisam viajar para os maiores centros urbanos do país.

A senadora ressalta que, na Região Norte, especificamente, existem 6,16 médicos para 10 mil habitantes, enquanto a média brasileira é de 18,23 por dez mil. O número total de leitos nessa região é de 22.176, cifra que ela considera irrisória em relação ao total de 503.461 leitos existentes no país.

Na pauta da CCJ, está também projeto do senador Lúcio Alcântara que regulamenta o comércio eletrônico, ou seja, as compras feitas via Internet. Ele prevê que na formação de um contrato, a oferta e a aceitação poderão ser expressas por mensagens eletrônicas e que essas mensagens terão efeito jurídico, quando demandado.

Lúcio Alcântara justifica seu projeto, lembrando que o avanço da tecnologia impõe a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às inovações introduzidas no cotidiano da sociedade. Ele ressalta que o comércio eletrônico é uma realidade que se encontra em franca expansão e precisa ser adequadamente disciplinado. O projeto tem parecer favorável do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), e será examinado em caráter terminativo.

Constam ainda da pauta outras proposições que versam sobre preservação do meio ambiente, regulamentação de eleições e fornecimento de bolsas de estudos, entre outros.

11/05/2001

Agência Senado


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