CCJ ANEXA MAIS QUATRO PROPOSTAS SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu hoje (dia 1º) anexar às quatro propostas de emenda constitucional sobre a imunidade parlamentar que já tramitam em conjunto outras quatro proposições sobre o tema. A sugestão, feita pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), foi aprovada por unanimidade. São duas propostas de autoria do presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), e outras duas dos senadores José Serra (PSDB-SP) e Odacir Soares (PTB-RO). O senador José Fogaça (PMDB-RS) permanece na relatoria e deverá elaborar novo substitutivo, levando em conta as novas propostas anexadas.
A reunião de hoje (dia 1º) foi utilizada para que os senadores pudessem externar suas posições sobre o tema.O senador Jefferson Péres (PSDB-AM) afirmou que, se não forem corrigidos certos aspectos da imunidade, será aprofundado ainda mais "o fosso que já existe entre o Congresso e a sociedade". Ele considerou que o substitutivo de Fogaça "não é a resposta que a sociedade espera".
- Obrigar que um processo por crime comum seja submetido à Casa (o Senado ou a Câmara), que pode sustá-lo por maioria simples de votos, não me parece que vá acabar com a impunidade - afirmou.
Jefferson apresentou uma segunda restrição ao substitutivo de Fogaça: a mudança de foro para julgar governadores de estado. Para ele, não são raros os tribunais de Justiça que sofrem muita influência dos governadores. A seu ver, deve ser mantido o foro atual, que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da comissão, Bernardo Cabral, que foi o relator-geral da Assembléia Nacional Constituinte, afirmou ter sido esta a intenção dos parlamentares que elaboraram a Carta Magna.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) defendeu o direito à dupla instância de jurisdição por parte dos parlamentares. É que, pela atual Constituição, os processos contra deputados e senadores são instaurados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), última instância de julgamento no país. Ele sugeriu que os processos contra os parlamentares federais fossem instaurados no STJ, com possibilidade de recurso para o STF.
Tebet também defendeu mudanças na legislação eleitoral. Ele considera injusto que um candidato que venha a ser condenado pela Justiça depois de eleito perca seu mandato para o segundo colocado na eleição. Para ele, é o suplente quem deveria assumir.
O senador Josaphat Marinho (PFL-BA) entendeu que há uma contradição na proposta de Fogaça de se autorizar a abertura de processo contra um parlamentar até a conclusão de sua instrução criminal, quando então a casa legislativa daria ou não a autorização para que ele seja processado. Para Josaphat, é inconveniente que o processo seja instaurado com a possibilidade de ser trancado em seguida.
Já José Eduardo Dutra (PT-SE) defendeu a manutenção do foro privilegiado para os parlamentares, por entender que são representantes do povo e, por isto mesmo, estarem mais sujeitos às paixões humanas.
- Os agentes políticos, se forem a um tribunal do júri, estarão sujeitos a um fuzilamento ou mesmo à consagração - exemplificou. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) concordou com Dutra. Para ele, é muito difícil um tribunal do júri julgar um parlamentar sem paixão.
Dutra disse também estar preocupado com a extensão da imunidade para "atos decorrentes do exercício do mandato". Para ele, se um senador matar alguém que o acusou de ser um senador ladrão, poderia alegar que este ato seria decorrente do exercício do mandato. O senador disse ainda considerar que não há necessidade de autorização para processar o parlamentar, mas defendeu o direito de a casa legislativa ter o poder de avocar e trancar o processo caso haja indícios do que chamou de "armação" contra um parlamentar.
Simon, autor de uma das propostas já estudadas, considerou a matéria uma das mais importantes já votadas no Congresso. Afirmou que a classe política é a única categoria que conhece que é nivelada por baixo. Lembrou recente pesquisa de jornal em que os senadores e deputados são mencionados como quem não tem nenhuma contribuição para a melhoria do país.
A proposta apresentada por Simon simplesmente elimina a necessidade de autorização pela casa legislativa para que o parlamentar seja processado. Mas, na reunião da comissão, ele defendeu a idéia de que a casa possa requisitar e trancar o processo.
- Aí, nós assumimos a responsabilidade disto. Nos livra do desgaste de ter de votar licença porque o cara comproujogo de bingo, porque vendeu o voto por duzentos mil ou sei lá quanto, um processo que humilha o Congresso Nacional - disse.
O senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), também autor de uma das propostas já examinadas pelo relator, defendeu que o parlamentar possa renunciar à sua imunidade. A terceira proposta já analisada por Fogaça foi apresentada pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB)
O relator, último a se pronunciar, afirmou ter anotado cuidadosamente as sugestões, que prometeu estudar. Fogaça tentará encontrar uma forma de obrigar a casa legislativa a se pronunciar sobre os pedidos de licença para instauração de processos contra os parlamentares. Para ele, os 120 dias de prazo previstos em seu substitutivo para que a casa legislativa se manifeste com relação ao pedido de licença - que, do contrário, estaria automaticamente aprovado -, obrigam a casa a se posicionar. Dutra argumentou que, neste caso, a maioria de parlamentares poderia decidir não votar o processo, expondo um parlamentar da minoria à execração pública.
01/04/1998
Agência Senado
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