CCJ APRECIOU VÁRIAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO E APROVOU 58 PROJETOS TERMINATIVOS
Os pareceres do senador Beni Veras (PSDB-CE) à reforma da Previdência e do senador Francelino Pereira (PFL-MG) à emenda da reeleição de prefeito, governador e presidente da República para um único período subseqüente foram algumas das principais matérias aprovadas este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Em 1997, a comissão realizou 68 reuniões, apreciou204 pareceres e aprovou 58 projetos em caráter terminativo.
Em maio, a CCJ aprovou projeto de lei do senador Roberto Freire (PPS-PE) que estende aos poderes Executivo e Legislativo norma proibindo os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público de nomear parentes até terceiro grau para cargos ou empregos em comissão e de mantê-los sob sua chefia imediata.
Em junho, foi aprovado parecer do senador Hugo Napoleão (PFL-PI) a projeto de lei da Câmara sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo e a instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional de Petróleo. Ainda no primeiro semestre, a CCJ acolheu parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) sobre propostas de emenda constitucional fixando novas regras para edição e tramitação de medidas provisórias, e a proposta de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) instituindo o efeito vinculante para decisões do Supremo Tribunal Federal.
Em julho, foi a vez da aprovação do parecer do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) ao projeto de lei do Executivo que institui a Lei Geral de Telecomunicações.
Em conjunto com as Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, a CCJ aprovou, em setembro, parecer conjunto dos senadores Beni Veras (PSDB-CE), Nabor Júnior (PMDB-AC) e Osmar Dias (PSDB-PR) a projeto de lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e criou um Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Ainda em setembro, parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) ao projeto de lei eleitoral foi aprovado, com emendas,pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que aprovou ainda parecer favorável a projeto acabando com o segundo turno nas eleições para governador e prefeito.
Também foram aprovados, ambos em setembro, projeto da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) que considera o assédio sexual falta grave e, portanto, motivo de rescisão de contrato individual de trabalho por justa causa,e projeto do senador Júlio Campos (PFL-MT) segundo o qual caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por deliberação dessa, solicitar ao juízo criminal competente, em qualquer fase de investigação, medida cautelar necessária quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens.
Em outubro, a Comissão aprovou parecer do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) a projeto de lei da Câmara que exclui da Lei de Contravenções Penais a exploração da credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, interpretação de sonhos ou práticas congêneres; substitutivo do senador Jefferson Péres a proposta de emenda constitucional do senador Gilberto Miranda (PMDB-AM) que extingue a figura do juiz classista no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mantendo-a apenas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, como cargo honorífico; e substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto de lei do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Já em novembro, a CCJ aprovou substitutivo do senador Jefferson Péres a emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prevê a realização de um plebiscito no dia 04 de outubro de 1998 sobre a revisão constitucional.
Uma das matérias bastante discutidas pela CCJ foi o projeto de lei da Câmara que legaliza os jogos de azar - cassinos e jogo do bicho. A Comissão promoveu audiências públicas com os ministros da Fazenda, da Indústria, Comércio e Turismo, da Justiça e do Trabalho e com um empresário brasileiro que atua no exterior no ramo de cassinos. Mas o projeto não chegou a ser votado, o que acontecerá na próxima sessão legislativa. Também foi transferida para o ano que vem a apreciação de projeto de lei do Executivo que trata do contrato de trabalho temporário.15/12/1997
Agência Senado
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