CCJ deve retomar votação de projetos terminativos
Com a votação das medidas provisórias (MPs) que estavam obstruindo as deliberações do Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve retomar nesta quarta-feira (27), a partir das 10h, a apreciação de matérias em decisão terminativa, que só vão ao Plenário em caso de apresentação de recurso por um décimo dos senadores. Dos 45 itens em pauta, a maioria refere-se a questões ligadas à administração pública, ao processo político-partidário e à legislação civil e penal do país.
A votação das matérias nesta quarta não sofrerá interferência da MP 64/2002, que deve ser examinada na sessão plenária também desta quarta para que não tranque a pauta de outras matérias a serem examinadas pelo conjunto dos senadores ou por comissões, caso tenham caráter terminativo.
No primeiro caso está, por exemplo, projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que normatiza o regime de quarentena a que devem ser submetidos os ocupantes de cargos públicos no governo federal com acesso a informações privilegiadas. No parecer favorável à proposição, o senador Osmar Dias (PDT-PR) ofereceu emenda que reduz de um ano, como queria Dutra, para seis meses o prazo de impedimento para o ex-titular de cargo de escalão superior, exonerado ou aposentado, exercer atividade profissional em empresa privada de segmento de mercado correlato ao do respectivo órgão ou entidade pública.
Oriunda da Comissão Especial da Reforma Político-Partidária, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o voto facultativo também recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Íris Rezende (PMDB-GO). Ainda pela proposição, só o alistamento eleitoral permanece obrigatório para os maiores de 18 anos. Outra PEC com teor semelhante que também recebeu parecer favorável da relatoria, a cargo do senador José Fogaça (PPS-RS), é de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE) e prevê a distribuição de um exemplar da Constituição a todo cidadão que fizer o alistamento eleitoral.
Entre as propostas de alteração na legislação penal e civil, encontram-se projetos dos senadores Romeu Tuma (PFL-SP) e Valmir Amaral (PMDB-DF) que modificam, respectivamente, a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Civil.
Tuma pretende modificar os critérios de suspensão condicional da pena, aumentando de dois para quatro anos o limite de pena para aplicação do benefício. Já Amaral quer que o juiz, se entender necessário, passe a colher o depoimento de crianças e adolescentes menores de 16 anos em processo judicial. As duas matérias contaram com os votos favoráveis de seus relatores, os senadores Amir Lando (PMDB-RO) e Maria do Carmo Alves (PFL-SE).
Com exceção das PECs, esses projetos serão votados em caráter terminativo pela CCJ. Dentre as demais matérias em pauta nessa condição, todas com pareceres favoráveis, destacam-se projetos do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que dispõe sobre o ressarcimento dos recursos utilizados no pagamento de empréstimo compulsório, do senador Carlos Patrocínio (PTB-TO), tipificando o crime de fraude em concurso público; e outro de Amaral regulando a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento.
26/11/2002
Agência Senado
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