CCJ APROVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO



Em caráter terminativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que altera o Código de Trânsito Brasileiro de modo a permitir que o motorista que tenha habilitação na categoria "B" possa conduzir veículos com trailers acoplados. O relatório do senador Francelino Pereira (PFL-MG) recebeu o apoio dos senadores da comissão, com exceção do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que se absteve. Caso não haja recurso, a proposta segue para apreciação dos deputados.
Para Jucá, da maneira como o Código está redigido, estabelecem-se "sérios entraves ao desenvolvimento do turismo rodoviário, ao criar limitações para motoristas de motor-casas (motor-homes) e veículos que tracionam trailers". Atualmente, a lei impõe aos motoristas a obrigação de habilitarem-se na categoria "D" para conduzir motor-homes e na categoria "E"" para tracionar trailers, ou seja, a mesma habilitação daqueles que dirigem profissionalmente ônibus em linhas urbanas e interestaduais.
- O excesso de rigor introduzido pelo novo Código de Trânsito pode comprometer o uso de motor-homes e trailers para finalidades turísticas e de lazer, com sérios prejuízos para os setores da economia nacional dedicados à produção e à comercialização desses equipamentos - afirmou Francelino.

09/08/2000

Agência Senado


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