SENADO APROVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE MINERAÇÃO
O senado aprovou, hoje (10) projeto de lei de iniciativa do Executivo, que altera o Código de Mineração para permitir aos órgãos de administração direta e autárquica da União, Estados e Municípios, a extração de substâncias minerais de emprego direto na construção civil, para uso em obras públicas por eles executadas diretamente, sendo expressamente vedada sua comercialização.A relatora do projeto, senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) ressaltou que o projeto aprovado atenderá à pretensão legítima de órgãos de administração diretas nas três esferas de poder, de utilizar diretamente os minerais de que necessitam para obras públicas, sem necessidade de comprá-los a terceiros, onerando os custos das obras.Segundo Emilia, o projeto é cauteloso, ao salvaguardar os direitos minerários em vigor, exigir a utilização exclusiva dos minerais em obras públicas diretamente executadas e proibir a comercialização das substâncias minerais. Uma portaria do ministério das Minas e Energia definirá quais os minerais que poderão ser utilizados pelos três entes da Federação.O projeto, aprovado por voto simbólico, vai a sanção presidencial, por já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados e ter tramitado no Senado sem modificações.
10/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ APROVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO
CCJ APROVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
Presidente do Senado recebe estudos que podem embasar novo Código de Mineração
SENADO APROVA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA
Senado aprova alteração do auxílio-invalidez para militares
Senado aprova alteração de regras para ingresso no Exército e na Marinha