CCJ aprova autorização para criação da Região Integrada de Macapá e Santana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei complementar, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que autoriza o Executivo a criar, a Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana. Autoriza ainda o Executivo a instituir o programa especial de desenvolvimento dos dois municípios. A matéria segue para exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
A CCJ aprovou também projeto, apresentado pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), com objetivo permitir que as entidades autorizadas a executar o serviço de retransmissão de televisão em municípios situados na Amazônia Legal arrendem sua capacidade de transmissão de sinais a pessoas jurídicas de direito público e privado para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens. Os termos e condições para que isso aconteça serão definidos na regulamentação da lei.
A comissão aprovou ainda voto de repúdio ao governo cubano pela prisão da escritora e blogueira Yoani Sánchez, do blog Generación Y.
11/11/2009
Agência Senado
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