CCJ aprova criação da Região Integrada de Macapá e Santana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), voto favorável do relator a projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana. O projeto prevê ainda a instituição do programa especial de desenvolvimento dos dois municípios.
O programa deverá incluir as medidas necessárias para a unificação dos serviços públicos, especialmente os relacionados a tarifas, fretes e seguros; a linhas de crédito especiais para atividades prioritárias; e a isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão de obra.
Os projetos prioritários para a região, especialmente os relativos a recursos hídricos, meio ambiente, turismo, infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos orçamentários destinados pela União, pelo estado e pelos municípios, e também por operações de crédito externas e internas. A União poderá firmar convênios com o Amapá e com os municípios de Macapá e Santana.
Na justificação, o autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), argumenta que os municípios constituem-se nos dois principais focos de crescimento urbano do estado e abrigam 76% da população do Amapá. Explica que a intensificação do crescimento populacional no eixo Macapá-Santana expõe as deficiências na infraestrutura, agravadas pelo quadro de pobreza crescente e de desemprego.
Atualmente existem três dessas regiões: a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina (PE) e Juazeiro (BA).
O relator do projeto na CCJ foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria será votada ainda pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) antes de ir a Plenário.Denise Costa e Rita Nardelli / Agência Senado
11/11/2009
Agência Senado
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