CCJ APROVA CRIAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reunida nesta quarta-feira (dia 19), sob a presidência do senador José Agripino (PFL-RN), aprovou parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável ao projeto de lei do Executivo que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Foi aprovada uma emenda ao projeto, de autoria do senador Romeu Tuma, e rejeitadas duas, do senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Uma terceira emenda de Dutra teve a votação adiada para a próxima reunião da comissão.O projeto institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no país, "com finalidade de fornecer subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional". O projeto define órgãos e entidades que formarão o Sistema Brasileiro de Inteligência e suas responsabilidades. A Abin é o órgão central do sistema e responsável pelo assessoramento direto do presidente da República. A emenda de Tuma, aprovada pela CCJ, objetiva deixar explícito o papel do Congresso Nacional na fiscalização do sistema, a composição do órgão do Poder Legislativo incumbido da fiscalização, e a determinação da participação dos líderes da maioria e da minoria e dos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as Casas do Congresso no órgão. Uma das emendas rejeitadas, do senador José Eduardo Dutra, indicava como responsável pela fiscalização externa do Sistema Brasileiro de Inteligência as comissões do Poder Legislativo, na forma dos regimentos internos da Câmara e do Senado. A segunda tratava da guarda, conservação e acesso dos documentos públicos sigilosos da Abin.Ao defender sua emenda sobre a fiscalização externa do sistema, que foi rejeitada, Dutra afirmou que "na prática, o Congresso Nacional não se reúne para tratar da criação desses órgãos", e defendeu o seu controle pelas comissões específicas da Câmara e do Senado. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) concordou com a posição, afirmando que as reuniões do Congresso Nacional devem ser "para abrir legislatura, os assuntos devem ser discutidos separadamente nas Casas". O senador Jefferson Péres (PDT-AM) estranhou a expressão "líderes da maioria e da minoria", usados na emenda do senador Tuma. O senador Bernando Cabral (PFL-AM) sugeriu que se use o termo "líderes partidários". O senador José Agripino propôs que se mude a redação. O senador Romeu Tuma disse entender que não seria necessária uma reunião do Congresso, mas apenas "atos da mesa para criar a comissão de controle externo". Dutra disse não ver possibilidade de um ato da mesa criar uma comissão. Uma terceira emenda de Dutra cancelaria a criação de 111 cargos em comissão, o que geraria uma despesa mensal de cerca de R$ 189 mil, segundo o senador. Por haver uma divergência quanto ao número de cargos que seriam criados, a votação foi adiada. O senador Roberto Freire (PPS-PE) sugeriu o remanejamento de cargos em comissão vagos em outras áreas do Poder Executivo para o sistema. Tuma destacou que os 111 cargos são os remanescentes dos 365 que restaram do SNI, lembrou que hoje há 12 agências regionais e 20 representações de inteligência no Brasil e prometeu trazer uma nota de esclarecimento na próxima reunião da comissão.
19/05/1999
Agência Senado
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