CRE ANALISA PROJETO QUE INSTITUI SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aprecia nesta terça-feira (dia 15), às 17h30, projeto do Executivo que cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A pauta da reunião também inclui a discussão do texto de emendas ao Acordo Operacional da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários. Os dois projetos têm pareceres favoráveis do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP).Além de criar a Abin, órgão central responsável pelo assessoramento direto do presidente da República, o primeiro projeto da pauta institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no país. Os órgãos e entidades que formarão o Sistema também são definidos na proposta.O projeto, já aprovado na Câmara, recebeu uma emenda do relator, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), definindo a composição do órgão de controle externo da atividade de inteligência no país, que estará a cargo do Congresso Nacional. O relator na CCJ também foi o senador Romeu Tuma.Na CCJ, Romeu Tuma argumentou que a criação dos cargos é necessária, pois a Agência poderá contar com corpo técnico especializado e eficiente para atender a sua estrutura, composta de 17 unidades nos estados, além dos órgãos centrais. Ele acrescentou que mesmo com a criação dos cargos, a Abin não atinge o limite de 10% de cargos comissionados, estabelecido em lei.
14/06/1999
Agência Senado
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