Jucá: Senado votará com rapidez emenda que trata do sistema financeiro
O senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo, garantiu nesta quinta-feira (24) que o Senado votará com rapidez uma proposta de emenda destinada a mudar o artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro, abrindo caminho para aprovação de um projeto que aumente a autonomia do Banco Central. Acordo firmado entre o presidente da Câmara, Aécio Neves, e líderes partidários colocou entre as prioridades de votação ainda neste ano dezenas de medidas provisórias e a emenda do sistema financeiro.
A emenda irá alterar, a princípio, apenas uma frase do artigo 192 da Constituição. Onde está escrito que o sistema financeiro nacional será regulado -em lei complementar- deverá ser colocada uma expressão no plural, ou seja, a regulação poderá ser feita por -leis complementares-. Este artigo foi colocado na Constituição de 1988 e nunca houve acordo partidário para aprovar uma lei única que detalhasse o funcionamento do sistema financeiro.
Aprovada esta mudança, poderão ser apresentadas separadamente várias leis complementares sobre o assunto, inclusive sobre a autonomia do Banco Central. Para Romero Jucá, uma emenda sobre a autonomia da instituição -dará condições para que o Banco Central atue de forma mais forte como guardião da moeda- do país. O PT, que elegeu a maior bancada de deputados federais, avisou que não pretende aceitar qualquer tentativa de se retirar do artigo 192 o parágrafo 3º, que limita em 12% ao ano as taxas de juros reais. Na prática, os juros não são limitados a estes 12% ao ano porque há entendimento judicial de que esta cobrança tem de ser regulamentada em lei complementar.
O vice-líder do governo Romero Jucá também acredita que os senadores votarão com rapidez, ainda neste ano, todas as medidas provisórias que a Câmara dos Deputados venha a aprovar em novembro. Existem mais de 30 MPs trancando a pauta de votações da Câmara e, pelo acordo de líderes feito naquela Casa, serão colocadas em votação imediata todas aquelas sobre as quais houver consenso. O presidente da Câmara, Aécio Neves, admitiu até mesmo deixar de renovar as medidas provisórias mais polêmicas, limpando a pauta para que seja votada a proposta de emenda constitucional sobre o sistema financeiro.
Romero Jucá lembra, no entanto, que existem medidas provisórias polêmicas e que precisam de votação por sua importância até mesmo na geração de emprego, como a que acaba com o efeito cascata na cobrança do PIS-Pasep, reduzindo o custo de produção. O senador acredita que ela só será votada -com um amplo entendimento entre os partidos políticos-.
24/10/2002
Agência Senado
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