CCJ aprova emendas a projeto que reabre prazo para anistia de demitidos do governo Collor
Os servidores demitidos no governo Collor poderão ter novo prazo para apresentação de pedido de anistia e, assim, retornar aos seus cargos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) emendas da Câmara ao projeto (PLS 372/2008) que reabre prazo para apresentação de pedido de anistia. A proposta segue agora para a apreciação do Plenário em Regime de Urgência .
A aprovação poderá beneficiar quem foi demitido ou exonerado entre 1990 e 1992, no âmbito da reforma administrativa promovida pelo ex-presidente Fernando Collor.
- A anistia significa tudo para mim. Dependo mais desse emprego do que tudo na minha vida - afirmou a ex-servidora do Sebrae Maristela Pereira, uma entre tantas ex-servidoras e ex-servidores presentes à votação.
Emocionada, Maristela afirmou ter perdido o emprego em 1990 após dois anos de trabalho. O primeiro prazo para a anistia, aberto pela lei Lei 8.878/1994 foi perdido pela ex-servidora, que agora, luta na Justiça pela oportunidade de retornar ao setor público. Para ela, além da oportunidade de voltar a se sentir útil, a anistia significará tranquilidade na aposentadoria.
Segundo o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), autor do projeto, a iniciativa beneficiará cerca de 20 mil ex-servidores que não tiveram a oportunidade de requerer a anistia dentro do prazo.
- Agradeço a todos que se sensibilizaram com a situação desses funcionários e votaram pela aprovação desse projeto, que terá um impacto social tão relevante na nossa sociedade - afirmou.
Entre as alterações sugeridas na Câmara está a redução no prazo para novos pedidos de anistia por parte de servidores. O prazo, que, de acordo com o projeto aprovado pelo senado em 2009, seria de 365 dias, passará a ser de 180 dias após a entrada da lei em vigor.Em outra emenda, os deputados estendem as normas da anistia aos servidores que se dispuseram a desempenhar suas funções no processo de liquidação das empresas extintas.
O relator do projeto, senador Flexa Ribeiro, havia apresentado voto favorável na reunião da CCJ da última quarta-feira (28), mas a matéria acabou não sendo votada na ocasião devido a pedido de Vista apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE). Ele queria dar mais tempo ao governo para o levantamento do número de pessoas que poderão vir a se beneficiar com o novo prazo.
Após a aprovação, Pimentel, líder do governo no Congresso, alertou para a possibilidade de que o projeto não tenha resultados práticos para os ex-servidores, já que a decisão, segundo ele, caberia ao Executivo. Quando saiu do Senado, o texto previa a autorização ao Executivo para a reabertura do prazo. Na Câmara, o projeto foi alterado para prever que o prazo será reaberto, sem a previsão de decisão do outro Poder.
- A competência dessa matéria, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Poder Executivo. Nós estamos aprovando uma matéria por unanimidade nesta casa sabendo que, se houver qualquer questionamento do Poder Judiciário, ela pode cair - advertiu.
Isabela Vilar e Iara Altafin/Agência Senado
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05/10/2011
Agência Senado
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