CCJ aprova indicado para Conselho do Ministério Público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o nome do procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Indicado pelo Ministério Público Federal (MPF), Nóbrega recebeu 13 votos a favor e apenas um contrário. A indicação ainda será apreciada pelo Plenário do Senado.
Fábio da Nóbrega é natural de João Pessoa (PB) e graduou-se em Direito pelo Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba no ano de 1992. Foi promotor de Justiça entre 1994 e 1996, mesmo ano em que ingressou no MPF. Sua atuação é reconhecida pelo combate à corrupção, tendo coordenado o Fórum Estadual de Combate à Corrupção (Focco), na Paraíba e em Pernambuco.
Ao fazer sua apresentação, Fábio da Nóbrega lembrou que tem experiência em órgãos colegiados e quase 20 anos de exercício dentro dos ministérios públicos estadual e federal. Para o procurador, o Ministério Público (MP) ainda registra áreas carentes de aprimoramento. Ele defendeu a parceria com a sociedade civil organizada em ações de controle público.
Na visão de Fábio da Nóbrega, o CNMP é um espaço de fortalecimento da discussão sobre o papel do Ministério Público e a importância do controle externo. Ele acrescentou que questões como justiça, segurança pública, combate ao racismo e corrupção estão entre as mais importantes para o cidadão brasileiro. Segundo ele, o Ministério Público quer colaborar na busca de saída para esses desafios.
– Ninguém vai conseguir superar esses desafios sozinho. O Conselho poderá contribuir grandemente para superá-los. O momento é de aproximação e busca de soluções que atendam ao clamor popular – disse o procurador.
Sabatina
O senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da indicação, quis saber a opinião de Nóbrega sobre a criação de um código de ética para o Ministério Público. Em resposta, o procurador definiu o código como “importantíssimo” e registrou que o MP já está discutindo o assunto. Segundo Nóbrega, um código de ética pode auxiliar na regulamentação da atuação dos membros do MP e será benéfico para a sociedade brasileira.
Ao responder um questionamento do senador Pedro Taques (PDT-MT) sobre o controle externo da atividade policial, Nóbrega admitiu que essa é a função menos eficiente do MP. De acordo com o procurador, o Ministério Público precisa melhorar seu relacionamento com a polícia judiciária. Ele ainda defendeu o fim do inquérito policial, que costuma demorar meses ou até anos, para dar mais agilidade à Justiça.
O senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) questionou o procurador sobre o que chamou de ativismo judicial – quando o Judiciário, em tese, ocupa o lugar do Legislativo. Nóbrega admitiu que, em determinadas situações, o Poder Judiciário é obrigado a atuar de “maneira mais pró-ativa”, mas revelou preocupação com uma suposta substituição do Legislativo pelo Judiciário. Ele deu o exemplo de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre normas políticas, como cláusula de barreira e financiamento público de campanhas. Nóbrega também defendeu avanços na política de comunicação do MP, ao opinar a favor de uma publicidade mais “institucional”.
- Não me parece salutar o pronunciamento do Ministério Público no curso do processo. O comedimento na comunicação com a imprensa é necessário e importantíssimo – disse o procurador.
Digno e decente
Ao avaliar a indicação, o senador Blairo Maggi destacou a importância do CNMP e elogiou a capacidade de Nóbrega. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR) registrou a parceria que vem sendo realizada ao longo dos tempos entre o Senado e o Ministério Público, na fiscalização pública e na contribuição em audiências públicas. Para o senador Pedro Taques, a sociedade terá um servidor “digno e decente” no CNMP. O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que, como paraibano, era testemunha da carreira e da competência do indicado. Vital definiu Nóbrega como um “destemido homem do MP”.
- Certamente ele vai oferecer seu equilíbrio e seu saber para o conselho – apontou Vital, ao elogiar o potencial do indicado.
Trabalhos
Vital do Rego apresentou um breve relato sobre a atuação da CCJ em 2013. Ele lembrou que a comissão realizou 33 sabatinas para indicados a conselhos e tribunais superiores. Foram votadas 13 indicações para o CNMP e outras 13 para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A comissão ainda votou a indicação do ministro Luís Roberto Barroso para o STF, o nome de Rodrigo Janot para o cargo de procurador-geral da República, e a recondução de Haman Tabosa Moraes como defensor público-geral da União. Houve, ainda, a aprovação de um ministro para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outros três para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sisnad
A análise do projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013), que trata da reestruturação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), foi adiada para a reunião desta quarta-feira (18). O presidente Vital do Rêgo informou que o relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), precisou ir até o Rio de Janeiro (RJ) representar seu estado, Sergipe, em um encontro com a Petrobras.
17/12/2013
Agência Senado
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