CCJ aprova parecer pela inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à apresentação de projeto de resolução para a retirada, do ordenamento jurídico, de lei estadual do Rio de Janeiro, com base em ofício encaminhado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Celso de Mello, informando que o tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.794/91. Essa lei, de iniciativa parlamentar, aboliu o exame psicotécnico nos concursos públicos estaduais. Em decisão com validade apenas entre as partes, o STF considerou a matéria inconstitucional, uma vez que foi usurpada a reserva constitucional de iniciativa do governador do estado para projetos acerca do regime jurídico dos servidores públicos. O parecer favorável é pela apresentação de projeto de resolução, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
O ofício, que é terminativo na CCJ, encaminha ao Senado cópia da Lei 1.794/91, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido pelo STF nos autos do recurso extraordinário pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade daquela legislação.
26/09/2007
Agência Senado
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