CCJ aprova pareceres a projetos de Bernardo
Uma das matérias que obteve parecer aprovado é o PL 140/02, que insere parágrafo no Código Estadual do Meio Ambiente, em artigo referente à gestão dos recursos atmosféricos. Ao estabelecer a utilização do controle da emissão de todas as fontes poluidoras, e não individualmente, a proposta busca assegurar uma avaliação real do impacto das atividades produtivas no padrão da qualidade do ar. O projeto estabelece que o somatório das emissões poluentes não pode ultrapassar a capacidade global de suporte, ou seja, a possibilidade natural de diluição e degradação de efluentes.
Também foram aprovados pareceres de Bernardo de Souza a dois projetos de lei. Um deles, de autoria do deputado José Gomes (PT), que obriga os estabelecimentos comerciais a estabelecerem data e hora para entrega de mercadorias e prestação de serviços. E o outro, de autoria do deputado Germano Bonow (PFL), trata do controle sanitário do comércio de medicamentos.
08/27/2002
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