Constituição e Justiça vota pareceres a projetos e vetos do Executivo
Uma reunião repleta de discussões acaloradas. Assim foi a sessão de ontem da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado João Luiz Vargas (PDT). Na pauta, diversos pareceres sobre projetos polêmicos apostos pelo executivo, com destaque para o que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público, o que reorganiza os cargos do quadro de pessoal efetivo de nível superior da Secretaria da Fazenda e os vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao salário mínimo regional.
O regime de urgência requerido pelo Executivo para os projetos foi o gerador da polêmica, pois diminui o período de discussões nas comissões em 30 dias, contribuindo para a falta de debate entre os parlamentares.
Ao discutir o parecer contrário com apresentação de substitutivo do deputado Paulo Odone (PMDB), o deputado Bernardo de Souza (PPS) disse que "o projeto de lei nº 171/01 fere a autonomia das escolas". A deputada Iara Wortmann (PMDB), salientou que "o projeto faz uma confusão entre política de governo e política de Estado". Para o deputado Edson Portilho (PT), "o projeto tem a cara da sociedade, pois foi debatido com a UGES, CPM e Cepergs". Em contrapartida, o mesmo deputado salientou que a Comissão de Educação vai iniciar uma série de 4 reuniões no interior do Estado para debater o projeto. Sobre o regime de urgência para o PL 171/01, Edson Portilho enfatizou que a emenda 62 serve para que o projeto seja votado antes de outubro, época das eleições para diretores das escolas públicas.
Foi aprovado também o parecer contrário ao relatório do deputado Germano Bonow (PFL) ao projeto do Executivo que estabelece novas regras para o quadro da secretaria estadual da Fazenda. Bonow argumentou que a proposta de divisão dos fiscais e auditores é inconstitucional. João Luiz Vargas comemorou a votação do parecer por 8 votos a 1, pela inconstitucionalidade do referido projeto, atendendo à reivindicação da categoria. "O Secretário da Fazenda, Arno Augustin, mais uma vez, pôs a renitente intransigência do Governo a enuviar os debates para a apreciação de projetos desta casa".
O parecer do deputado Bernardo de Souza, ao veto parcial do Executivo ao projeto de Lei 120/01, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, também foi aprovado na reunião de ontem. O parlamentar socialista adotou um procedimento inédito na Comissão ao apresentar parecer específico a cada um dos 30 vetos. A CCJ aprovou também parecer contrário do relator, deputado Manoel Maria (PTB), ao veto parcial do governador no Projeto 121/2001, que instituiu o piso mínimo regional no Estado. O parlamentar estende este benefício à categoria dos servidores públicos estaduais civis e militares, inclusive os inativos, excluídos pelo governo.
08/29/2001
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