CCJ aprova principais pontos da reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu nesta quarta-feira (17) um importante passo na direção de um Judiciário mais ágil. Os senadores aprovaram relatório do senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de emenda à Constituição apresentada na Câmara dos Deputados em 1992. O texto, que ainda pode ser modificado - a CCJ começa a votar na próxima semana mais de 100 destaques -, cria o instituto da súmula vinculante, que pode diminuir em mais de 80% o número de processos a serem julgados anualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estimativa do consultor do Senado Gabriel Dezen.
José Jorge manteve o entendimento da Câmara a respeito do chamado efeito vinculante. Dessa forma, decisões reiteradas do STF, aprovadas por dois terços dos seus 11 ministros, deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores da Justiça, em casos semelhantes. Se confirmado em Plenário, o dispositivo poderá ser promulgado.
Na opinião do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a adoção da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de atacar a falta de agilidade da Justiça, por si só, já justificaria a aprovação da reforma do Judiciário. Ele pediu que a discussão da matéria sirva para que seja dada continuidade à reforma da legislação infraconstitucional, como a reformulação dos códigos processuais.
Foi aprovado ainda outro dispositivo que deverá diminuir os processos nos tribunais superiores: a súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O instituto impede recursos contra decisão de primeira instância para a qual já exista pronunciamento destes tribunais. De acordo com Gabriel Dezen, dos 170 processos julgados pelo STJ em média por ano, pelo menos 60% são repetição de ações já apreciadas.
A CCJ manteve o entendimento da Câmara a respeito do controle externo do Judiciário. O órgão responsável por esta tarefa será composto por 15 pessoas, entre membros do próprio Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade civil.
Os senadores inovaram, no entanto, ao propor a proibição do nepotismo (contratação de parentes para cargos públicos) no Judiciário. Como o dispositivo não constava da proposta da Câmara, terá que sofrer nova análise pelos deputados.
O texto aprovado nesta quarta-feira impõe modificações nas atribuições da Justiça do Trabalho, constitucionalizando algumas delas. Além disso, foi mantida a proposta da Câmara no que diz respeito à federalização dos crimes contra os direitos humanos.
17/03/2004
Agência Senado
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