CCJ APROVA PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DÁ MAIS PODERES A CPIS
Proposta de emenda constitucional que dá mais poderes a comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foi aprovada nesta quarta-feira (dia 1º), por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Jefferson Péres (PDT-AM), com mudanças incluídas pelo relator, Amir Lando (PMDB-RO), mediante substitutivo, a proposta garante às CPIs o poder de "quebra direta" do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados e a busca e apreensão de documentos.Atendendo a sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o presidente da comissão, senador José Agripino (PFL-RN), vai encaminhar a matéria ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para que seja votada o mais rápido possível. A proposta precisa passar por dois turnos de discussão e votação no plenário da Casa, para então ser enviada à Câmara dos Deputados.- Precisamos dar uma resposta ao Supremo Tribunal Federal - disse Simon, referindo-se ao episódio das liminares daquela corte que restringiram o poder de investigação das CPIs do Sistema Financeiro e do Poder Judiciário.Uma das mudanças introduzidas por Amir Lando foi incluir a expressão "quebra direta" (sem a autorização de juiz togado), quando a proposta de Peres falava genericamente em quebrar o sigilo dos investigados.- O substitutivo ficou melhor que a minha proposta - elogiou Péres.Tanto Péres como Lando procuraram dar às CPIs os mesmos poderes de investigação da Justiça. O substitutivo, entretanto, evitou conferir a essas comissões o direito de bloquear bens de investigados, visto que esta é uma atribuição de quem julga e condena. O relator manteve do texto de Peres a idéia de enfatizar que todos são obrigados a depor nas CPIs, "inclusive qualquer integrante dos Poderes da República".
01/09/1999
Agência Senado
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