PROJETO QUE CRIA NOVAS PENAS ALTERNATIVAS PASSA NA CCJ
Parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável, com emendas, a projeto que inclui no Código Penal a prestação pecuniária e a perda de bens e valores entre as penas restritivas de direito foi aprovado hoje (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PMDB-PB).
A proposta, de autoria do Executivo, prevê ainda a pena de prestação de serviços a entidades públicas. Hoje, o que existe é a prestação de serviços à comunidade. O projeto será agora submetido ao plenário.
As penas restritivas de direito, de acordo com o texto aprovado, substituem as de prisão quando: aplicada a privativa de liberdade a crime doloso, não for superior a um ano, e a culposo, em qualquer quantidade; aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou em concurso de pessoas; o réu não for reincidente em crime doloso. Já a advertência seria aplicável aos delitos sujeitos a penas inferiores a seis meses.
Na mesma reunião em que aprovou o projeto que cria novas penas alternativas, a CCJ decidiu defender a inclusão, na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional, do projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
10/12/1997
Agência Senado
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