CCJ APROVA PROJETO QUE CONVALIDA OPERAÇÕES ENTRE ESTADOS E UNIÃO
Poderá cair de 13% para 5% o limite máximo de comprometimento da receita líquida real para atendimento às obrigações correspondentes ao serviço da dívida dos estados, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Longo Prazo. A medida está prevista em substitutivo do senador Roberto Requião a projeto do senador José Alencar (PMDB-MG) aprovado nesta quarta-feira (dia 4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O substitutivo convalida os atos praticados com base nas resoluções do Senado sobre operações de crédito para reestruturação e ajuste fiscal dos estados, redução da sua presença na atividade bancária e privatização dos bancos estaduais. Conforme a proposta, os juros serão calculados e debitados mensalmente, sendo de 6% ao ano sobre o saldo devedor atualizado. O Senado, segundo o substitutivo, deverá ser informado a cada três meses, pela União e pelos estados, sobre o desempenho no cumprimento das metas e compromissos assumidos.Requião ampliou a abrangência do projeto de Alencar, que objetivava apenas convalidar os atos praticados com base nas autorizações concedidas pelas Resoluções nº 44 e 45, ambas de 1998, que dispõem sobre refinanciamento de dívidas e contrato de abertura de crédito para Minas Gerais.O relator entendeu que seria melhor estender a regra a todos os estados que firmaram contratos semelhantes com a União e estão enfrentando dificuldades para cumprir acordos e exigências devido a problemas financeiros. O senador citou os estados de Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso, que tiveram contratos semelhantes com a União.A decisão de apresentar o projeto, segundo justificou José Alencar, surgiu porque Minas não está conseguindo cumprir as cláusulas estabelecidas pelas resoluções do Senado. Ele estimou que a redução do limite máximo de 13% para 5% da receita líquida real para o pagamento do serviço da dívida significará para a União um sacrifício adicional, para atender a todos os estados da Federação, de R$ 4 bilhões ao ano. "Isto representa pouco mais de duas vezes o que o governo gastou para socorrer os bancos Marka e FonteCindam para evitar um risco sistêmico que não existia", comparou.Roberto Requião observou que cabe ao Senado acabar com essa irregularidade. "A omissão seria a pior e a mais grave das alternativas, pois implicaria concordar com que uma situação jurídica eivada de nulidade continuasse a produzir efeitos", afirmou. A convalidação dos atos já praticados, com o estabelecimento de novas obrigações nos contratos, segundo Requião, é a alternativa mais viável e "um mal menor". Estiveram presentes na reunião da CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), os senadores Romeu Tuma (SP), Bernardo Cabral (AM), Mozarildo Cavalcanti (RR), Edison Lobão (MA) e Carlos Wilson (PE) do PFL; Álvaro Dias (PR), Luzia Toledo (ES), Lúcio Alcântara (CE) e Romero Jucá (RR), do PSDB; Roberto Requião (PR), José Alencar (MG), Luiz Estevão (DF) e Iris Resende (GO) do PMDB; Sebastião Rocha (AP) e Jefferson Péres (AM) do PDT; José Eduardo Dutra (PT-SE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O vice-presidente do Senado, Geraldo Melo (PSDB-RN) também participou da reunião.
04/08/1999
Agência Senado
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