PLENÁRIO APROVA CONVÊNIOS ENTRE DEFENSORIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS



A Defensoria Pública da União poderá estabelecer convênios com as defensorias dos estados, permitindo que os funcionários estaduais façam a defesa de causas de pessoas necessitadas junto aos órgãos de primeiro e segundo grau de jurisdição das Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Projeto de lei complementar com essa finalidade, de autoria do governo federal, foi aprovado nesta quarta-feira (dia 24) pelo plenário do Senado, sendo encaminhado imediatamente à sanção presidencial.
A Defensoria da União prestará assistência judiciária preferencialmente junto ao STF e tribunais superiores, de acordo com a proposta. O projeto foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários do Bloco Oposição. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) manifestou-se contra o projeto, argumentando que as defensorias dos estados mal têm conseguido dar conta das ações no âmbito dos estados. O senador Juvêncio Fonseca (PFL-MS), que já atuou como defensor público em seu estado, concordou com os convênios, mas pediu que os estados dêem condições materiais de trabalho aos defensores.
O relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM) acredita que os convênios trarão economia ao governo federal, sustentando que a Constituição já prevê esse tipo de cooperação entre a União e os estados. O plenário rejeitou emenda do senador Jorge Bornhausem (PFL-SC) que pretendia incluir as seções estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil nos convênios.

24/11/1999

Agência Senado


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