CCJ APROVA PROJETO QUE PREVÊ JUSTA CAUSA POR ASSÉDIO SEXUAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou hoje (dia 10), em caráter terminativo, 19 projetos de lei, entre os quais o de autoria da senadora Benedita da Silva (PT-J) que considera o assédio sexual falta grave e, portanto, motivo de rescisão de contrato individual de trabalho por justa causa.
A proposição da senadora, aprovada nos termos do substitutivo do senador José Bianco (PFL-RO), estabelece que constitui assédio sexual constranger alguém, com sinais, palavras ou gestos, objetivando ou sugerindo a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal, se a conduta não constituir crime mais grave. Ficou prevista pena de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, para quem praticar esse crime.
O substitutivo aprovado também agrava a pena se o autor do delito prevalecer-se das seguintes circunstâncias: a menoridade da vítima, a condição de profissional de saúde, o cargo que ocupa na hierarquia funcional, o parentesco ou afinidade com a vítima e a superioridade social ou econômica sobre a mesma. A pena imposta não impede a aplicação de sanções administrativas e de outras penas restritivas de direitos.
Outro projeto aprovado foi o que estabelece eleições diretas para os suplentes de candidatos ao Senado Federal, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Pela proposta, os dois suplentes de cada senador serão eleitos de forma direta, e a eleição obedecerá ao princípio majoritário.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou projeto de lei do senador Bernardo Cabral que estabelece normas para a realização das eleições municipais; substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que dispõe sobre a nomeação do presidente e de diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em primeiro turno, e substitutivo do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) a projeto de lei do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que permite a utilização de "fax" para veicular atos processuais pelas partes envolvidas, também em primeiro turno.
A CCJ acolheu também projeto do senador Lauro Campos (PT-DF) que reduz de três para dois anos o prazo para que seja reconhecido o abandono de terras na zona rural e dois projetos do senador Pedro Simon (PMDB-RS): um que regulamenta dispositivo constitucional sobre a identificação criminal e outro que dispõe que as obras e serviços de engenharia custeados pela União serão executados diretamente sempre que, na região, operarem Batalhões de Engenharia e Construção e Batalhões Ferroviários do Ministério do Exército capacitados a executá-los, vedada a subcontratação.
Foi acolhido, ainda, substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) a projeto de lei do senador Valmir Campelo (PTB-DF) que obriga os estabelecimentos comerciais e as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços a indenizar os proprietários de veículos roubados ou furtados em estabelecimentos sob sua administração ou responsabilidade. A CCJ aprovou também projeto de lei do senador Romero Jucá (PFL-RR) que dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e projeto de lei do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) quedetermina a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da administração pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
Igualmente em caráter terminativo, foi aprovado, com emendas, projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. Outros projetos aprovados foram o que institui procedimento fiscal de incentivo ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), e o que dispõe sobre a identificação e publicação do estado de conservação das rodovias federais, do senador Valmir Campelo, com emenda.
A CCJ aprovou também projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) segundo o qual no caso de adoção, somente após o trânsito em julgado da sentença poderão ser expedidos alvarás judiciais autorizativos de emissão de passaporte e viagem de crianças e adolescentes para o exterior. Foi aprovado, além desses, projeto de lei do senador Júlio Campos (PFL-MT)que disciplina o afastamento de servidor público para estudos no país ou no exterior.
Outro projeto de lei aprovado, do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), estabelece que, nos produtos gelados oferecidos ao consumidor, as informações sobre as suas características e prazo de validade serão gravadas de forma indelével, para evitar que o contato da embalagem com a umidade dificulte ou impeça sua leitura.
A CCJ aprovou ainda substitutivo do senador Romeu Tuma (PFL-SP) a projeto de lei do senador Eduardo Suplicy que dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados e substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) a projeto do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que trata da responsabilidade do autor de ação de impugnação de mandato eletivo, se temerária ou de má fé. Ambos, como os demais, não serão submetidos ao plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos senadores.10/09/1997
Agência Senado
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