CCJ aprova projeto que torna obrigatória consulta ao Congresso sobre acordos internacionais
As negociações comerciais do governo brasileiro com outros países, em caráter bilateral ou multilateral, serão acompanhadas e decididas em conjunto com o Congresso Nacional, antes de qualquer assinatura definitiva. Este é o teor do projeto (PLS nº189/2003), do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que teve parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (27), pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com Suplicy, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, apóia a idéia desde que não existam cláusulas que limitem ou impeçam as negociações. Atualmente, a lei estabelece que cabe ao Poder Executivo a prerrogativa de negociar os tratados comerciais e ao Congresso referendar ou não as decisões. Conforme Simon ressaltou em seu parecer, o referendo de tratados, no entanto, é incompatível com a apresentação de emendas parlamentares, apesar de haver a possibilidade de sugerir reservas em tratados multilaterais. - Essa sistemática coloca o Congresso Nacional na posição dual de aceitar ou não o acordo. E se após a análise parlamentar houver a rejeição de determinado tratado, paralelamente sempre ocorrem transtornos políticos, que poderiam ser evitados se as negociações fossem levadas a cabo com a ciência do Congresso - observou Simon. O senador lembrou que sempre alertou para essa necessidade, chamando a atenção para o fato de um negociador sozinho não poder exercer pressão adequada em favor dos interesses do Brasil. Para o senador, um negociador com apoio do Congresso tem mais força. Suplicy também considerou que o acordo irá fortalecer a posição do Brasil nas negociações com o Acordo de Livre Comércio das Américas (Alca), com a Organização Mundial do Comércio (OMC), com o Mercosul e com outros organismos internacionais de comércio. Segundo ele, o mandato negociador concedido aos parlamentos já é adotado em vários países, inclusive pelos que integram a União Européia. Na proposição, originada na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Suplicy lista 20 métodos e modalidades que devem circundar os acordos, a fim de assegurar o exercício da função de diplomacia parlamentar do Congresso.
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) sugeriu - e Suplicy e Simon aceitaram - uma mudança de redação, a ser feita nas próximas etapas de tramitação da matéria, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para incluir a obrigatoriedade de o Executivo consultar previamente o Congresso antes de firmar qualquer compromisso comercial com outros países.
27/08/2003
Agência Senado
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