CCJ APROVA PROJETO SOBRE SIGILO BANCÁRIO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) aprovou hoje (dia 21) parecer favorável a projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que atualiza as normas sobre o sigilo bancário no Brasil, obrigando as instituições financeiras a informarem ao Banco Centralos nomes dos titulares das contas bancárias ou de poupança com valores elevados. A matéria foi relatada pelo senador Jefferson Péres (PSDB-AM).
A proposição determina o dever de sigilo por parte das instituições financeiras e especifica os procedimentos que não constituem violação a esse dever. Aqui se incluem os casos em que há comunicação às autoridades competentes de ilícitos penais ou administrativos. Comissões de inquérito de órgãos públicos e o Tribunal de Contas da União também podem pedir à Justiça a quebra do sigilo bancário sobre as operações financeiras que envolvam indiciados.
O Banco Central, de acordo com o projeto, ao receber as informações solicitadas, será obrigado a manter o seu sigilo. O projeto determina ainda que os bancos devam prestar informações à Comissão de Valores Mobiliários, entidade fiscalizadora do mercado de ações. No caso das contas com saldos de montantes elevados, caberá ao Conselho Monetário Nacional fixar o valor mínimo dos depósitos que devem ser comunicados ao BC.
Conforme o autor do projeto, a medida tornava-se necessária porque a legislação pertinente já estava em vigor há 30 anos e trata-se de matéria polêmica, "que assume importância ímpar nos dias atuais, sobretudo em face dos freqüentes crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro, além do crime organizado."
O senador Jefferson Péres (PSDB-AM), ao elaborar seu relatório, incorporou aspectos contemplados nos projetos de lei propostos pelos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Eduardo Dutra (PT-SE) sobre o mesmo assunto, tomando como ponto de partida aquele apresentado por Lúcio Alcântara por ser o mais antigo em tramitação na Casa. A proposição vai agora à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).21/01/1998
Agência Senado
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