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A PEC, apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e relatada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), estabelece que os recursos aplicados no pagamento de precatórios serão equivalentes, no mínimo, a 3% da despesa primária líquida do ano anterior para a União, os estados e o Distrito Federal, e a 1,5% para os municípios. Prevê ainda que, da porcentagem das despesas primárias da União, dos estados, do DF e dos municípios, 70% serão destinados para leilões de pagamento à vista de precatórios e 30% para pagamento dos precatórios não quitados por meio de leilão.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), Julia Camargo, e a coordenadora jurídica do sindicato, Simone Oliveira, irão entregar aosenador Valdir Raupp, às 14h, um documento contendo propostas de mudanças na PEC 12/06. O Sinapers é uma entidade vinculada à União Nacional dos Credores de Precatórios. Por isso, a presidente do sindicato lembra que a luta é em âmbito nacional, e não só dos pensionistas do Rio Grande do Sul.

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