CCJ aprova reforma tributária, que Mercadante quer votar nesta quinta-feira em primeiro turno
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), à proposta de emenda à Constituição nº 74/2003, que trata da reforma tributária, e votou todos os pedidos de destaque em uma sessão extraordinária de mais de quatro horas de duração. Todos os acordos firmados nas últimas semanas entre o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e os partidos foram mantidos no texto do relator, como a implantação de toda a reforma em três etapas, até 2007.
Mercadante disse que espera votar ainda hoje o texto aprovado, em primeiro turno, no Plenário do Senado. Os líderes da oposição, como o do PFL, José Agripino (RN), porém, acham que isso será possível apenas na semana que vem.
- Nesta quinta-feira teremos a reforma da Previdência em segundo turno, votação que só deverá terminar depois das 21h. Não haverá tempo para votar outra PEC que irá tomar igualmente várias horas. Acho que só na semana que vem haverá a votação da tributária - disse Agripino.
Pelo texto aprovado na CCJ, o governo garante para o ano que vem as receitas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - a prorrogação foi por quatro anos - e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A guerra fiscal termina no momento em que for promulgada a reforma tributária. Nenhum incentivo fiscal será permitido a partir daí, mas uma lei complementar irá disciplinar o assunto. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá R$ 1 bilhão a mais em 2004, a ser pago em novembro, para que os prefeitos façam frente ao 13º salário, e R$ 1,5 bilhão a mais em 2005 e 2006. O Fundo de Desenvolvimento Regional terá R$ 2,2 bilhões já em 2004, com 93% destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 7% restantes para rateio de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Ao longo de 2004, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecerá cinco alíquotas nacionais para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deverão ser aprovadas pelo Senado em projeto de resolução. As novas alíquotas entram em vigor em 2005. A partir daí, ficam extintas as 44 alíquotas existentes nas 27 legislações estaduais. A menor das alíquotas será aplicada aos produtos da cesta básica, aos insumos agrícolas, aos medicamentos e à energia elétrica consumida pela população de baixa renda. Também serão repassados aos estados e municípios 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Será também criada a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados com similar nacional que pagam o mesmo tributo e a Cide sobre importação de petróleo e derivados. Em 2006 será implantado o Cadastro Único de Contribuintes, que permitirá já em 2007 a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que reunirá o ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS) em um só tributo, a ser arrecadado pela União, que repassará percentuais a estados e municípios.
11/12/2003
Agência Senado
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