Senado aprova em segundo turno a reforma tributária
O Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 74, que institui a reforma tributária, com 64 votos favoráveis e apenas 5 contrários, praticamente repetindo o mesmo placar do primeiro turno. Os pontos que foram mantidos como vieram da Câmara dos Deputados, serão promulgados na sexta-feira (19) pela manhã, e as alterações feitas pelos senadores retornarão à Câmara, na forma de uma nova PEC.
Serão promulgados e entram em vigor as partes da reforma que garantem o equilíbrio fiscal do governo, como a prorrogação por mais quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); a desvinculação de 20% das receitas vinculadas do Orçamento Geral da União; a transferência de parte dos recursos da Contribuição Incidente sobre o Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios; a criação do Fundo de Compensação para as perdas dos estados exportadores; e a imposição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os produtos importados com similar nacional e que pagam o tributo.
A Zona Franca de Manaus também fica prorrogada por mais dez anos. O restante da reforma será implantada até 2007, em mais duas etapas. Ao longo de 2004, o Conselho de Política Fazendária irá definir cinco alíquotas básicas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o país. O Senado irá ratificá-las por projeto de resolução, e a nova legislação entrará em vigor em 2005, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional. A partir daí, terminará a guerra fiscal, ou seja, os estados não poderão mais oferecer isenções para atrair indústrias e serviços. Ainda em 2004, será criado o Supersimples, e em 2005 o Cadastro Único de Contribuintes, que incluirá União, estados e municípios.
Será definido também um calendário ou um -gatilho- para reduzir progressivamente a CPMF dos atuais 0,38% até a alíquota de 0,08%, transformando o tributo em um recurso meramente fiscalizatório. Em 2007, será finalmente implantado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), uma grande simplificação em todo o sistema. O IVA irá incorporar o ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
17/12/2003
Agência Senado
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