Reforma tributária terá votação em segundo turno nesta quarta-feira
O Senado deve votar em segundo turno, nesta quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição n° 74, que institui a reforma tributária. A PEC nº 74 foi aprovada em primeiro turno na última quinta-feira (9), com 64 votos a favor e apenas 4 contrários, e a larga margem favorável ao governo se deveu ao grande acordo conseguido com praticamente todos os partidos - o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), com aval do governo, incorporou várias propostas do PFL, do PSDB e do PMDB.
Pelo texto em votação, a reforma será implantada em três etapas. A primeira delas é a seguinte: prorrogação por mais quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas da União (permite ao governo usar livremente 20% das verbas orçamentárias com destinação específica, como saúde e educação); transferência para os estados de 25% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); criação do Fundo de Compensação das Exportações; imposição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados com similares nacionais também tributados; contribuição previdenciária pelas empresas com base no faturamento, e não mais sobre a totalidade da folha de salários; e o Supersimples.
Além disso, o Fundo de Participação dos Municípios terá em 2004 aumento de R$ 1 bilhão em novembro e de R$ 1,5 bilhão nos dois anos seguintes. A Zona Franca de Manaus também fica prorrogada por mais dez anos, assim como a Lei de Informática. Ao longo do ano, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) vai estabelecer cinco alíquotas básicas para unificar nacionalmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Senado deverá ratificar as novas alíquotas para implantação no ano seguinte (2005), quando termina a guerra fiscal.
Em 2005 e 2006, além da implantação das cinco alíquotas de ICMS em todos os estados e de um cadastro único para os contribuintes, entrará em vigor o gatilho da CPMF, que reduzirá a alíquota do tributo até o limite mínimo de 0,08%, de acordo com a melhoria das condições macroeconômicas e fiscais do país. Será criado também o Fundo de Desenvolvimento Regional, com R$ 2,2 bilhões para repasse aos governadores e prefeitos, com 93% destinados ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Em 2007, será finalmente implantado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a principal simplificação da proposta. O IVA irá reunir o ICMS, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
16/12/2003
Agência Senado
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