CCJ EXAMINA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA NO SERVIÇO PÚBLICO



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa na manhã desta quinta-feira (dia 20), projeto que regulamenta a adoção Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no serviço público. A matéria, relatada favoravelmente pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), mantém o regime estatutário para os atuais funcionários e para as atividades exclusivas de Estado.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto prevê que os cargos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional passarão a ser regidos pela normas da CLT, à exceção das carreiras previstas na Constituição, como as ligadas à Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Polícia Federal e Diplomacia.
Além dessa matéria, a CCJ, que é presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), volta a examinar emenda constitucional de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA) que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar magistrados no caso de crime de responsabilidade. A proposta teve sua votação adiada na última reunião da Comissão, realizada no dia 12, quando foi concedida vista da matéria ao senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
Também está na pauta da reunião da CCJ, a apreciação de proposta de emenda constitucional que aperfeiçoa o instituto dos precatórios. A PEC, de autoria do deputado Luciano Castro (PSDB-RR), fixa prazos para pagamento dos precatórios judiciais e possibilita sua conversão em títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, com cláusula de juros e preservação do valor real.
A proposta, que está sendo relatada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), prevê que os créditos de natureza alimentícia serão liquidados em 90 dias, contados da intimação judicial, até um limite a ser fixado em lei. Ainda segundo a PEC, cabe ao presidente do tribunal competente requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, que sejam suficientes à satisfação do débito, em caso de omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência.

19/01/2000

Agência Senado


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