CCJ EXAMINA ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA NO SERVIÇO PÚBLICO
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto prevê que os cargos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional passarão a ser regidos pela normas da CLT, à exceção das carreiras previstas na Constituição, como as ligadas à Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Polícia Federal e Diplomacia.
Além dessa matéria, a CCJ, que é presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), volta a examinar emenda constitucional de autoria do senador Paulo Souto (PFL-BA) que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar magistrados no caso de crime de responsabilidade. A proposta teve sua votação adiada na última reunião da Comissão, realizada no dia 12, quando foi concedida vista da matéria ao senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
Também está na pauta da reunião da CCJ, a apreciação de proposta de emenda constitucional que aperfeiçoa o instituto dos precatórios. A PEC, de autoria do deputado Luciano Castro (PSDB-RR), fixa prazos para pagamento dos precatórios judiciais e possibilita sua conversão em títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, com cláusula de juros e preservação do valor real.
A proposta, que está sendo relatada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), prevê que os créditos de natureza alimentícia serão liquidados em 90 dias, contados da intimação judicial, até um limite a ser fixado em lei. Ainda segundo a PEC, cabe ao presidente do tribunal competente requisitar ou determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, que sejam suficientes à satisfação do débito, em caso de omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência.
19/01/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
PAUTA INCLUI ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA NO SERVIÇO PÚBLICO
PAUTA INCLUI ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA NO SERVIÇO PÚBLICO
PAUTA INCLUI ADOÇÃO DO REGIME CELETISTA NO SERVIÇO PÚBLICO
CCJ APROVA REGIME CELETISTA PARA SERVIDOR PÚBLICO
CCJ ANALISA PROJETO QUE INSTITUI REGIME CELETISTA PARA SERVIDOR
CAS EXAMINA ADOÇÃO DE RENDA MÍNIMA PARA REGIÕES AFETADAS PELA SECA