CCJ APROVA REGRAS PARA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, instrumentos da democracia participativa previstos na Constituição de 1988, estão prestes a ser regulamentados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 1°) parecer do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) pela aprovação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei do ex-senador Nelson Carneiro que estabelece regras para o exercício da soberania popular no país. A proposta segue para votação em plenário.
O substitutivo aprovado define as formas de consulta à população e determina que os plebiscitos e referendos devem ser convocados por decreto legislativo, mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Congresso Nacional. Pela proposta, o quorum de aprovação ou rejeição nas consultas populares é a maioria simples.
O senador Leonel Paiva (PFL-DF) apresentou voto em separado para modificar a base de eleitores no caso de plebiscito para decidir sobre a subdivisão ou fusão de estados. A proposta da Câmara estabelece que a população diretamente interessada na criação de novos estados compreende tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento.
- Da maneira que está colocada, a proposta encerra as perspectivas de qualquer região interessada em se desmembrar de estado - afirmou Leonel. O senador chegou a questionar a constitucionalidade do plebiscito, citando decisões judiciais que determinam que só se consulte a população diretamente interessada em emancipar-se.
Apesar da argumentação de Leonel Paiva sua proposta só obteve o apoio do senador Bello Parga (PFL-MA). Para o senador Jefferson Péres (PSDB-AM), o entendimento de Leonel poderia incentivar a proliferação de novos estados. "O propósito do substitutivo é exatamente tornar difícil a criação de novas unidades da Federação", interpretou Jefferson, encarregado de substituir Josaphat Marinho na leitura do parecer.
01/07/1998
Agência Senado
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