CCJ aprova relatório de Cabral à reforma do Judiciário
Na opinião de Cabral, as propostas contidas em seu parecer têm a função de garantir que o Judiciário possa atuar com mais agilidade. Ele ressaltou ainda que o Senado pretende que, paralelamente à tramitação da emenda constitucional, seja aprovada também nova legislação infra-constitucional com esse objetivo.
- O ponto fundamental dessa reforma é combater a lentidão da Justiça. Hoje, a maior praga, segundo todos os que militam no Judiciário, é a morosidade no deslinde das controvérsias e no julgamento das questões - afirmou Cabral após a reunião da CCJ.
Uma das principais mudanças contidas na proposta de Cabral é a extensão dos efeitos da súmula vinculante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). No texto aprovado pela Câmara, teriam efeito vinculante apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator disse que a medida justifica-se pelo "volume excessivo" de causas que é analisado por esses tribunais.
O Conselho Nacional de Justiça é outra inovação contida na reforma do Judiciário. A sua composição ainda será definida quando for feita a discussão das emendas às propostas de Cabral, mas o relator adiantou que essa é uma "velha aspiração da sociedade" para que exista, no âmbito do Judiciário, um órgão destinado a exercer o controle das medidas tomadas.
PRECATÓRIOS
Outra inovação da proposta de Cabral, fruto de sugestões encaminhadas ao relator pelo STJ, refere-se à transformação dos precatórios judiciais em títulos de sentença judicial. "Essa é uma forma de fazer com que o credor, que passa a vida inteira sendo caloteado, possa agora ver o seu precatório pago em 10 meses", afirmou Cabral.
Diferentemente da proposta da Câmara, Cabral também alterou as normas para nomeação de ministros para o STF pelo presidente de República. O relator sugere que seja adotada uma "quarentena" pela qual só poderá ser indicado para ministro do Supremo quem, nos últimos três anos, não tiver ocupado os cargos de presidente e vice-presidente da República, senador, deputado federal, procurador-geral da República ou advogado-geral da União. Ele afirmou que a medida é importante para que as nomeações para o STF não sejam "timbradas pela amizade que possa haver com o presidente da República".
Cabral destacou ainda que o seu parecer ataca o problema do nepotismo no Judiciário e amplia a autonomia concedida às procuradorias estaduais, pontos que não foram enfrentados na proposta aprovada na Câmara.
- Precisamos ter em mente que o Senado é uma Casa revisora, que precisa, quando não confirmar, melhorar o que veio da Câmara. A reforma avança no Senado, mas acredito que já poderia ter sido votada na CCJ. Há que haver a compreensão de que nem todos os senadores estão ainda, infelizmente, devidamente enfronhados em uma matéria difícil como essa - afirmou Cabral, que espera que a votação possa ser concluída na próxima semana.
28/11/2001
Agência Senado
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