Mozarildo: reforma do Judiciário deve ser feita no Congresso levando em conta relatório de Cabral
O senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) disse que cabe ao Legislativo a missão de propor e aprovar a reforma do Judiciário, ouvindo a população e setores importantes da sociedade. Ele considerou uma ingerência nos poderes do Congresso Nacional a criação de uma Secretaria da Reforma do Judiciário, no âmbito do Ministério da Justiça. O senador também defendeu o relatório sobre esse tema elaborado pelo então senador Bernardo Cabral.
Segundo o senador, a essência da democracia e da República é a independência entre os Três Poderes e a Constituição define claramente as atribuições de Executivo, Legislativo e Judiciário. "Todos reconhecem a necessidade de reformar o Judiciário, mas não podemos aceitar uma reforma proposta pelo Executivo", garantiu.
Mozarildo elogiou a consistência e o profissionalismo do relatório da reforma, elaborado pelo então senador Bernardo Cabral, que levou dois anos promovendo audiências públicas e ouvindo todos os setores envolvidos antes de apresentar seu parecer. Para ele, o novo relator da reforma, senador José Jorge (PFL-PE), certamente aproveitará esse trabalho primoroso, disse.
O senador por Roraima lembrou que, em seu relatório sobre as causas estruturais da morosidade dos processos e da Justiça em geral, Cabral deixa claro ser o Poder Público quem atravanca as instâncias, por causa do excesso de privilégios previstos na legislação e a diversidade de recursos meramente procrastinatórios dos quais as três esferas do Executivo nunca abrem mão.
- Se o Executivo quer mesmo agilizar a Justiça, precisa acabar com essa litigância de má fé, parando com a verdadeira indústria de recursos. Também o Legislativo, deve propor, em sua reforma, a revisão do código processual para limitar essa proliferação inútil de recursos - concluiu Mozarildo Cavalcanti.
Em aparte, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) afirmou que os tribunais abarrotados de processos refletem a prática do Executivo de recorrer, em várias instâncias, contra os direitos dos cidadãos, que acabam tendo que apelar ao Supremo Tribunal Federal até para ganhar causas sobre tempo de serviço e aposentadoria.
- A solução é a súmula vinculante, que impede que os Tribunais Superiores decidam múltiplas vezes sobre as mesmas questões. Uma vez gerada a jurisprudência nesses tribunais, os juizes de primeira e segunda instâncias não podem conceder liminares e recursos contrários a essas decisões - explicou Tebet.
23/01/2004
Agência Senado
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