CCJ APROVA SEGREDO DE JUSTIÇA PARA CRIME SEXUAL
O projeto, que teve parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), objetiva evitar o "inevitável constrangimento" a que estão sujeitas vítimas e acusados inocentados nesse tipo de crime. Segundo destacou Tebet, o Código de Processo Civil já prevê que a publicidade desses processos seja controlada. Para o senador, não haver a garantia de sigilo nesses casos inibe as denúncias. Os crimes contra a liberdade sexual, segundo tipificação do Código Penal, são estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude.
Durante a discussão da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou que o projeto de Luzia Toledo corrige a legislação. Já o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lembrou que muitas vezes a imprensa expõe de forma constrangedora as vítimas desse tipo de crime.
Como o projeto tem caráter terminativo, ficará cinco dias, após a publicação da decisão da CCJ, à espera de possível interposição de recurso ao plenário do Senado. Caso isso não aconteça, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Adiados Ficou adiada para a próxima reunião da comissão a análise do projeto que dispõe sobre a aposentadoria de titulares de cartórios extrajudiciais. O parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) é pela inconstitucionalidade e arquivamento do projeto, a partir do entendimento de que os titulares de cartório são servidores públicos, sujeitos, portanto a aposentadoria compulsória aos 70 anos. O adiamento foi feito a pedido do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), a fim de que a matéria seja melhor estudada. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) destacou a dificuldade de se adotar uma decisão sobre o tema.
Em seu voto em separado, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) defende o entendimento de que os funcionários de cartório não são servidores públicos.
- Os notários são profissionais do Direito. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. A aposentadoria compulsória só se aplica ao servidor público - afirmou Francelino.
A proposta de emenda à Constituição que estabelece limites para as despesas com o funcionamento do Poder Legislativo estadual, incluindo gastos com Tribunais, Conselhos de Contas e a remuneração de deputados estava na pauta da CCJ, mas teve sua apreciação adiada até que se vote, em plenário, requerimento do senador José Fogaça (PMDB-RS) que visa à tramitação conjunta da emenda com outra matéria
Já o projeto que recebeu parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e trata da carreira de funcionários do serviço exterior teve vista pedida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). O projeto, entre outras determinações, acaba com o limite de idade para o ingresso na carreira de diplomata.
Sobre esse projeto, houve discussão quanto à emenda apresentada pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), rejeitada no parecer de Tuma e que pretende garantir a promoção dos primeiros-secretários ao cargo de conselheiro por antigüidade. O senador Roberto Requião apoiou a emenda de Alcântara, afirmando que, se não houver a possibilidade de ascensão por antigüidade, apenas por mérito, os funcionários "podem ficar congelados em função de trocas de direção".
13/10/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
Ministério da Justiça condena progressão de pena em crime sexual
Comissão de Justiça aprova normas para reduzir exploração sexual de crianças e adolescentes
PSDB requer pedido ao Supremo para revogação do segredo de justiça de inquéritos
Mais rigor no Código Penal para quem fizer grampo ilegal ou vazar segredo de justiça
CPI do Cachoeira: Alvaro Dias defende revogação do segredo de Justiça
Capiberibe quer fim do segredo de justiça em processos envolvendo políticos e servidores