CCJ coloca em votação PEC dos Recursos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai discutir, nesta quarta-feira (29), mais uma alternativa para combater a morosidade da Justiça. Trata-se da PEC dos Recursos (PEC 15/11), que acaba com o efeito suspensivo dos recursos apresentados aos tribunais superiores, permitindo, com isso, que as sentenças já comecem a valer depois de passar por duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal estadual que reexaminou o processo. A proposta é de iniciativa do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e tem relatório favorável, na forma de substitutivo, do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
O primeiro item da pauta de votações, entretanto, é o projeto de lei (PLS 73/11) do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que dispensa o portador de doença grave de provar essa condição ao solicitar prioridade no andamento de processo judicial ou administrativo do qual seja parte ou interessado. A matéria recebeu voto pela aprovação do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
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29/02/2012
Agência Senado
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