José Jorge destaca avanços da reforma do Judiciário
O senador José Jorge (PFL-PE) disse nesta quarta-feira (7) que a reforma do Judiciário está promovendo uma série de melhorias há muito aguardadas pela sociedade brasileira, entre as quais a proibição de se nomear parentes para cargos de confiança no âmbito dos tribunais ou juízos; a determinação de que as sessões dos tribunais devem ser públicas; e a vedação de o poder público ser parte em juízo arbitral. Ele considerou relevantes também a obrigatoriedade de os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos – aprovados em dois turnos, em cada uma das casas do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros – serem equivalentes às emendas constitucionais, assegurando maior efetividade ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Com relação aos direitos humanos, José Jorge chamou a atenção para a federalização dos crimes relativos a direitos humanos. - Apesar dos avanços que temos verificado nos últimos anos, o Brasil é apontado, por entidades como a Anistia Internacional, como país onde esses direitos são violados com freqüência – observou o relator da reforma. O senador citou ainda a exigência de, no mínimo, três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura e no Ministério Público. Também em relação à magistratura e ao Ministério Público, foi mantida a quarentena de três anos para que juízes e procuradores aposentados voltem a advogar nos foros em que atuaram antes de sua aposentadoria. Além disso, foram extintos os Tribunais de Alçada, de modo a racionalizar o trabalho dos Tribunais de Justiça, especialmente no estado de São Paulo, onde, hoje, um processo leva mais de dois anos apenas para ser distribuído para julgamento em segunda instância. Um dos pontos mais polêmicos da reforma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi mantido. De acordo com o parlamentar, o conselho se constituirá em importante canal de comunicação entre os órgãos do sistema judiciário e a sociedade. De um lado, será o fiscalizador das atividades do Poder Judiciário. De outro, será o porta-voz das sugestões apresentadas pela sociedade. O objetivo é tornar o sistema judiciário mais transparente e mais compreensível para o cidadão comum. Além disso, a votação na CCJ não alterou a composição do conselho. Isso é relevante na medida em que assegura que o órgão terá componentes da sociedade civil escolhidos pela Câmara e pelo Senado. - Convém observar que o conselho não mais fará parte da estrutura do Poder Judiciário. Assim, está eliminada a possibilidade de o órgão determinar a perda de mandato de magistrado. Tal medida é importante porque assegura a manutenção das garantias constitucionais de vitaliciedade ao juiz e garante que o juiz não se sinta intimidado no exercício de suas funções – assinalou José Jorge. Na opinião do senador, o ponto mais significativo de toda a reforma, é a súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula, de ofício ou por provocação, mediante decisão fundamentada de quatro quintos dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria, e declarar que seus enunciados, a partir da publicação, constituir-se-ão em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra decisão que a houver aplicado. A medida é importante porque deverá diminuir, consideravelmente, a quantidade de trabalho do Supremo Tribunal Federal. Enquanto a Corte brasileira julga mais de 60 mil processos por ano, a sua congênere americana aprecia aproximadamente 150 processos. Com menos trabalhos repetidos, o Supremo Tribunal Federal poderá ater-se ao julgamento das questões constitucionais mais relevantes para a sociedade. Em relação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi instituída a súmula impeditiva de recursos. - Nem todos os pontos constantes da presente reforma são consensuais. Nada mais natural. Todos sabemos que qualquer processo de mudança traz alguma apreensão. Esse sentimento, no entanto, não pode ser a tônica de nosso comportamento. Agora é o momento de ter coragem na tomada de decisões. O Brasil precisa de uma justiça célere, acessível e que esteja mais próxima do povo. O senador disse acreditar que a reforma é apenas o primeiro passo no processo de aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
07/07/2004
Agência Senado
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