José Jorge resume a reforma do Judiciário
José Jorge destacou seis pontos principais da reforma. O primeiro é a elevação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao status de emenda constitucional, desde que aprovados com as mesmas regras exigidas para a emenda, com três quintos dos votos de senadores e deputados em dois turnos. O segundo ponto é a sujeição do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, o que irá permitir a efetiva punição dos crimes contra os direitos humanos "sem o óbice da territorialidade".
O relator destacou em terceiro lugar a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Esse instrumento permite ao procurador-geral da República requisitar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar o crime. O quarto ponto citado foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, que será, por um lado, o fiscalizador das atividades do Poder Judiciário e, por outro, um canal de comunicação com a sociedade, já que o órgão terá componentes da sociedade civil escolhidos pela Câmara e pelo Senado.
- O conselho, inicialmente, não fazia parte da estrutura do Poder Judiciário, mas estou acolhendo destaque nesse sentido para incluí-lo. Tal medida é importante porque assegura a manutenção das garantias constitucionais de vitaliciedade ao juiz e garante que o juiz não se sinta intimidado no exercício de suas funções - alertou.
Em quinto lugar, o relator da reforma citou a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, para controlar a atuação administrativa e financeira da instituição. O sexto ponto foi a criação da súmula vinculante, instrumento pelo qual o STF poderá, mediante decisão de dois terços de seus membros, aprovar súmula que obrigue o Poder Judiciário e também a administração pública direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal, a acatarem reiteradas decisões da Suprema Corte. Isso deverá diminuir a carga de trabalho do Supremo, que chega a 60 mil processos por ano.
O senador destacou ainda neste sexto ponto a criação da súmula impeditiva de recursos no âmbito do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela também impede a interposição de recursos.
José Jorge registrou ainda outras alterações, como a determinação de que as sessões dos tribunais sejam públicas; a proibição de se nomear parentes para cargos de confiança nos tribunais e juízos; o dispositivo que assegura "razoável duração do processo e os meios para celeridade de sua tramitação"; a exigência de no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura; a quarentena, por igual período, para que juízes e procuradores e promotores aposentados passem a advogar nos foros que atuaram antes da aposentadoria; e a extinção dos tribunais de alçada estaduais.
O senador lembrou a necessidade de se aprovar as duas novas propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre a instituição de juizados de instrução criminal e a substituição dos precatórios por títulos sentenciais, concedendo ao Estado até 10 anos para pagar dívidas judiciais. Essas PECs ainda precisam ser aprovadas no Senado em dois turnos, assim como os 165 destaques apresentados às duas outras PECs cujos textos básicos foram aprovados ainda no primeiro semestre.
O senador alertou também para a necessidade de se revisar e modernizar os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. José Jorge citou carta recebida do presidente do TST, Francisco Fausto, para quem seu relatório "consegue atender às aspirações dos diversos segmentos da sociedade, no que concerne à estrutura do Poder Judiciário". A votação dos destaques está marcada para a próxima terça-feira (16).
11/11/2004
Agência Senado
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