CCJ CONCORDA QUE CONCLUSÕES DE CPI DEVEM TER PRIORIDADE
Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que determina que as conclusões de comissões parlamentares de inquérito tenham prioridade quando forem analisadas pelo Ministério Público. A proposta, de autoria do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), foi relatada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada pela comissão em turno suplementar antes de aberto prazo para recurso.Para embasar seu parecer, o relator ouviu a procuradora Ela Wiecko V. de Castilho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. Com as sugestões recebidas, Simon alterou a proposta original de forma que os chefes do Ministério Público da União e dos estados comuniquem, em 30 dias, aos presidentes do Senado ou da Câmara as providências adotadas.O parecer de Simon manteve a determinação de que os processos e procedimentos instaurados pelos procuradores a partir de conclusões de CPI tenham prioridade sobre quaisquer outros, exceto pedidos de habeas corpus, habeas data ou mandados de segurança. Caso essas determinações não sejam cumpridas, o substitutivo prevê sanções administrativas, civis e penais.- Com este projeto, busca-se atacar a lentidão com que os processos se arrastam, que é a principal causadora da impunidade. Com a nossa proposta, vislumbramos a solução para que as conclusões de CPIs não venham a sucumbir diante da morosidade imposta pelos procedimentos ordinários - justificou Tebet, presidente da CPI do Judiciário.
11/08/1999
Agência Senado
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